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RE: O direito à privacidade e ao espaço pessoal

in #pt7 years ago (edited)

Eu entendo e concordo com o que vc quis dizer. Sobre o setor privado, eu não saberia te responder ao certo o que eu penso, porque existe hoje uma regulação e um monopólio muito grande do Estado sobre o Terceiro Setor no Brasil. Não é qualquer um que pode sair "fazendo o bem" por aí. Existe toda uma legislação, uma burocracia e uma regulação para quem que atuar nessa área. E se você não cumprir os requisitos, você pode perder o direito ao certificado (Utilidade Pública ou de Entidade Beneficente de Assistência Social). Sem esse certificado você perde vários benefícios, como por exemplo isenção de imposto. Tem ONG por aí que atua com CNPJ comercial, pagando imposto como se tivesse lucro, porque não conseguiu ou perdeu a certificação.

Olha que coisa louca isso; você vê um problema social que o Estado não consegue resolver, você se disponibiliza a fazer você mesmo (sem intenção de lucro), mas precisa pedir autorização do Estado (o mesmo que foi incapaz de resolver o problema), e ainda tem que fazer do jeito que ele quer, porque senão ele vai te taxar ou te impedir de tentar ajudar. É muito surreal. Inclusive grandes ONGs internacionais com projetos bacaníssimos desistem de atuar aqui por causa dessa dificuldade toda. Então eu não sei mesmo até que ponto o setor privado poderia ou gostaria de assumir essa responsabilidade, já que o monopólio estatal nunca nos permitiu tentar.

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Agradecido pela tréplica. É sempre sim... O Estado tem isso de ruim, de péssimo: O controle exagerado de tudo. Valeu @aliny! Sucesso! ;D